Pedido de restituição de valores da desaposentação pelo INSS é ilegal e pode ser contestado na Justiça

20.07.2018
Do BLOG DO SERVIDOR/CORREIO BRASILIENSE, 
Por Vera Batista

A decisão de 2016 do Supremo Tribunal Federa (STF), que não reconheceu a desaposentação, seria o motivo para realizar as cobranças dos aposentados que conseguiram um aumento em seus benefícios mensais, por tutela antecipada

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) começou a pedir, por correspondência, a devolução dos valores recebidos por segurados que garantiram na Justiça a desaposentação – instrumento que permitia ao aposentado, que retornou ao mercado de trabalho, renunciar ao benefício pago pelo INSS e pedir o recálculo da aposentadoria, incorporando as contribuições e o tempo de serviço acumulados com o novo trabalho.

O advogado João Badari, especialista em Direito Previdenciário do escritório Aith Badari e Luchin Advogados, ressalta que essa cobrança do INSS é ilegal e indevida. “O INSS começou a cobrar de forma administrativa e isso é completamente ilegal, pois por se tratar de uma decisão judicial o órgão previdenciário deveria realizar essa cobrança através do Poder Judiciário”, explica.

Badari também reforça que o STF não realizou as modulações da decisão de 2016, entre elas a que definirá se será necessária a devolução ou não dos valores recebidos pelos segurados. “O INSS tem que esperar a decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre a devolução ou não destes valores, onde o próprio Supremo Tribunal Federal já sinalizou que tal cobrança é indevida. Ou seja, esta cobrança do INSS neste momento e desta maneira é ilegal e arbitrária. O próprio judiciário entende que decisões mantidas por tribunais regionais federais não possuem cunho precário e não pode ser exigida sua devolução, na desaposentação tínhamos até mesmo decisão em recurso repetitivo do STJ.”

O especialista orienta que o segurado que receber qualquer pedido de restituição relativo ao processo de desaposentação pode contestá-lo na Justiça. “Cabe ao segurado questionar judicialmente qualquer cobrança do INSS relativa a devolução de valores derivados de decisões da desaposentação, ingressando com uma ação de inexigibilidade do pagamento ou até mesmo um mandado de segurança”, frisa

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Fonte:http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/pedido-de-restituicao-de-valores-da-desaposentacao-pelo-inss-e-ilegal-e-pode-ser-contestado-na-justica/

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GREVE GERAL EM PERNAMBUCO DENUNCIOU OS PARLAMENTARES FEDERAIS QUE VOTARAM CONTRA OS TRABALHADORES

29.04.2017
Por Irineu Messias*

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Irineu Messias, dirigente do Sindsprev/PE 

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A realidade paralela dos apoiadores da reforma da Previdência

26.07.2017
Do blog O CAFEZINHO
Por  *

Por Pedro Breier, colunista do Cafezinho

“Hoje não é nada demais alguém trabalhar até os 65 anos”.

Esta frase foi proferida ontem pelo relator da reforma da Previdência, Arthur Maia (PPS-BA).

Ela é simbólica. Demonstra que o deputado e seus colegas que ainda apoiam a proposta estão completamente descolados da realidade.

Para quem trabalha com serviço pesado, como na construção civil, por exemplo, se aposentar aos 65 anos significa, na verdade, não se aposentar.

Para todos os trabalhadores significa menos anos para curtir a velhice, os netos, algum lazer. A vida, enfim. A vida das pessoas não é “nada demais” para esses senhores.

Os políticos, porém, dependem do voto para se elegerem. Se permanecerem completamente alheios à realidade e aos anseios da população passam a correr riscos – que o digam os presidenciáveis tucanos, em queda livre nas pesquisas de intenção de voto.

A direção nacional do PSB se deu conta disso e fechou questão contra a reforma da Previdência (e também a trabalhista). Não se trata de uma decisão ideológica, obviamente, uma vez que o partido apoiou Aécio Neves em 2014 e vinha votando com o Planalto no Congresso. O vice-presidente da legenda, Beto Albuquerque, deixou isso claro ao afirmar que as propostas do governo “são devastadoras para partidos que querem ter candidatos a presidente em 2018”.

Paulinho da Força também ameaça com a saída do seu partido, o Solidariedade, da base do governo, caso não seja alterada a reforma trabalhista.

Líderes governistas já pressionam Rodrigo Maia e o governo Temer para que a votação seja adiada mais uma vez. Cada adiamento joga a votação para mais perto da eleição de 2018, o que dificulta ainda mais a aprovação.

O Fernando Brito, do Tijolaço, definiu bem a situação: ficar ao lado das reformas draconianas de Temer é jogar uma espécie de Baleia Azul eleitoral e cometer suicídio político.

Para completar o quadro nada animador para o governo federal, a previsão é de que a greve geral da próxima sexta-feira seja maciça e coloque ainda mais pressão em cima dos deputados indecisos.

Metroviários, bancários, metalúrgicos, petroleiros, professores (até da rede particular!) já aderiram. Hoje e amanhã diversas categorias fazem suas assembleias para decidir sobre a adesão.

É grande a possibilidade de que pilotos de avião e comissários de bordo participem também. Um saudável caos nos aeroportos seria a cereja do bolo da greve.

A realidade é avassaladora. Quando acontece o despertar coletivo, não adianta fingir que nada está acontecendo.

João Doria, por exemplo, demonstra um descolamento da realidade ainda maior do que o do relator da reforma.

O cada vez mais provável candidato da direita em 2018 disse, na última segunda-feira, “não ter dúvidas” de que a maioria da população brasileira apoia as reformas da Previdência e trabalhista (todas as pesquisas apontam exatamente o contrário). Falou que quem é contra “pensa pequeno” e fez uma patética convocação: “O povo brasileiro tem coragem. O povo que foi às ruas para pedir o impeachment, que foi às ruas levantando bandeira verde e amarela, tem que ter a coragem agora de ir para as ruas defender as reformas”.

Doria parece pensar que o mundo é feito apenas de empresários – filiados ao Lide – e de coxinhas sem noção.

Não é.

E as perspectivas eleitorais não são nada boas para quem insistir em continuar na sua realidade paralela.
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Fonte:http://www.ocafezinho.com/2017/04/26/realidade-paralela-dos-apoiadores-da-reforma-da-previdencia/

Reformar para Excluir: estudo da Anfip e do Dieese contesta reforma da Previdência

21.02.2017
Do portal da Revista Brasil de Fato
Por Cristiane Sampaio

O documento também rebate as premissas que a justificam e propõe alternativas para o equilíbrio financeiro do setor

Publicação contesta o conteúdo da reforma da Previdência - Créditos: Mídia Ninja

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) lançaram, nesta terça-feira (21), duas novas publicações que contestam o conteúdo da reforma da Previdência, delineada na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287.

Os estudos, intitulados “PEC 287: a minimização da Previdência pública” e “Previdência: reformar para excluir?”, foram lançados na Câmara Federal, com o apoio da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência.

De acordo com a presidenta da Fundação Anfip, Maria Inez Maranhão, as edições se somam a trabalhos produzidos anteriormente pela instituição, no sentido de promover o acesso à informação de qualidade. Em agosto do ano passado, por exemplo, antes do envio da PEC 287 ao Congresso, a entidade publicou um levantamento contestando a existência de déficit na Previdência.

“Nós temos aprofundado os estudos e, agora, com base na própria PEC 287, produzimos esses materiais para detalhar cada direito que está sendo tirado do trabalhador brasileiro e estabelecer comparações com a situação previdenciária no restante do mundo”, explica Maranhão.

Entre as críticas levantadas, a presidenta destaca a ampliação do tempo mínimo de contribuição, que, pela PEC, salta de 15 para 25 anos. “Não só é muito tempo como é uma das piores exigências do planeta. Tem países que exigem cinco anos de formalidade; outros, dez; e a maioria dos que chegam a exigir mais que isso pede 15 anos de contribuição; raramente se pede 20 anos. Na Alemanha, por exemplo, com cinco anos de contribuição, na formalidade, já se consegue um benefício mínimo”, compara.

A especialista destaca ainda que uma eventual aprovação da nova regra acarretará no empobrecimento da população brasileira. “Hoje nós temos 86% dos idosos cobertos pela Previdência ou pela assistência, mas daqui a uns dias não vamos ter mais nem 50%. Além disso, essa tentativa de reduzir valores e aumentar o tempo pra acessar o beneficio, retirando direitos, vai reduzir a Previdência pública e valorizar a Previdência privada”, afirma Maranhão.

A PEC 287 prevê idade mínima de 65 anos para se aposentar, tanto para homens quanto para mulheres, com o mínimo de 25 anos de contribuição para ambos. Além disso, a medida impõe contribuição de 49 anos para que o trabalhador acesse o benefício integral.

O economista Clóvis Scherer, coordenador-adjunto do Dieese, afirma que as normas ultrapassam os limites do que estava sendo esperado pelos especialistas. “São regras extremamente rigorosas em termos de carência de contribuição e de idade e, por conta disso, uma parcela da população certamente não terá condições de cumprir com as exigências”, acredita.

Scherer destaca que dois terços das aposentadorias no Brasil são baseados no critério de idade, e não de tempo de contribuição. “As pessoas só conseguem contribuir com o mínimo de 15 ou 16 anos, porque muitas têm ocupações precárias, com muita rotatividade, enfrentam desemprego, etc., então, já é difícil o trabalhador corresponder à norma. Agora tende a ficar ainda mais difícil”, afirma.

Ele ressaltou ainda que, atualmente, cerca de 9 milhões de pessoas com mais de 55 anos não têm proteção social. Deste total, 5,6 milhões são mulheres. “Trata-se de pessoas que não têm uma ocupação com contrato de trabalho, que permita uma contribuição previdenciária. Com as novas regras, esse contingente tende a aumentar”, disse Scherer.

Municípios

Outro destaque trazido pela Anfip é o risco de quebra dos municípios que têm nas receitas previdenciárias o principal motor da economia. A entidade ressalta que as transferências de renda da seguridade social têm destacado papel na vida das famílias que impulsionam o mercado de consumo, ponto central nos ciclos de crescimento econômico.

“Em mais de 3 mil municípios brasileiros, o dinheiro que circula no mercado, na mercearia, no aluguel, etc. é o que sai da Previdência, porque o orçamento desses municípios mesmo é pequeno. Reduzindo os direitos no acesso aos benefícios, a médio prazo, esses municípios vão empobrecer. Em cinco anos, a população estará bem mais pobre”, projeta Maria Inez Maranhão.

Parlamentares

Políticos que integram a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência também compareceram ao lançamento para engrossar o coro contra a PEC 287.

“Essa sustentação técnica oferecida pelas entidades é importante para que possamos fazer o enfrentamento também junto com as ruas, pois os dados nos ajudam a mostrar aos trabalhadores que esta proposta é irresponsável e covarde”, disse o senador Paulo Paim (PT-RS).

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) também destacou o caráter austero da reforma. “Se essa PEC for aprovada, ninguém mais vai se aposentar. As pessoas vão sair do trabalho direto para o caixão”, ironizou.

Ele acrescentou que os parlamentares que apoiam a medida tendem a se descolar ainda mais dos segmentos sociais. “Quem votar a favor desse absurdo vai ter dificuldade de sair nas ruas, porque isso vai significar a condenação dos brasileiros e brasileiras”, finalizou.

Os deputados Angelim (PT-AC), Érika Kokay (PT-DF), Bohn Gass (PT-RS), Major Olímpio (SD-SP) e Jô Moraes (PCdoB-MG) também estiveram entre os presentes no evento.

A versão digital do estudo “Previdência: reformar para excluir?” pode ser acessada neste link aqui.

Edição: Vivian Fernandes
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Fonte:https://www.brasildefato.com.br/2017/02/21/reformar-para-excluir-estudo-da-anfip-e-do-dieese-contesta-reforma-da-previdencia/

Relator da Reforma da Previdência defende aposentadoria especial ‘só para mulheres casadas’

16.02.2017
Do blog PRAGMATISMO POLÍTICO, 10.02.17

Só mulheres casadas devem ter aposentadoria antecipada, diz relator da Reforma da Previdência. “A mulher que é solteira, por que ela vai ter uma diferença em relação ao homem?”, questiona o deputado Arthur Maia (PPS)

Reforma da Previdência mulher casada aposentadoria Arthur Maia

Relator da reforma da Previdência, o deputado Arthur Maia (PPS-BA) defende que só haja um regime de contribuição mais brando para as mulheres caso elas sejam casadas ou mães.

Essa questão das mulheres, é um debate que não tem como a gente fugir. Agora, uma coisa que tem de ser ponderada é o que falei do risco. Se você é uma mulher casada, tem filho, cumpre jornada no seu trabalho e chega em casa tem que cuidar de filho, marido etc, é um fato a ser considerado. A mulher que é solteira, que não se casou, não tem filho, por que ela vai ter uma diferença em relação ao homem? — Deputado Arthur Maia

Na avaliação do parlamentar, não pode haver uma regra geral para categorias como mulheres, trabalhadores ruais ou policiais civis. Para esse último grupo, por exemplo, ele defende a aposentadoria mais cedo apenas para profissionais em funções de risco, como investigadores.

A proposta enviada pelo Palácio do Planalto prevê idade mínima de 65 anos para ambos os sexos e 25 anos de contribuição para a Previdência. Hoje não há limite de idade para homens que completam 35 anos de contribuição ao INSS e mulheres que alcançam 30 anos de vida contributiva.

O deputado Paulinho da Força (SD-SP), propõe que que os limites fiquem em 60 para homens e 58 para mulheres. Esse é um dos pontos da emenda que o presidente da Força Sindical pretende apresentar na comissão na próxima semana.

O parlamentar também propõe a redução de 49 para 40 anos na contribuição para receber o benefício integral. O texto foi apresentado para o presidente Michel Temer, mas não conseguiu o apoio do peemedebista. Paulinho coletou cerca de 65% das assinaturas necessárias para a emenda, de acordo com ele.

Pesquisas

Questionado sobre estudos que mostram que as mulheres são sobrecarregadas com o trabalho doméstico, Arthur Maia disse desconhecer os dados.

Os estudos que eu vi não fazem essa diferenciação. O que o IBGE fala é que nesse caso não tem diferenciação. Suponhamos que eu seja solteiro e você solteira, trabalhamos ambos no mesmo jornal. Por que você ter uma aposentadoria diferente da minha? Chego em casa vou ter que cozinhar, lavar prato, arrumar minha cama. Você vai chegar em casa e a mesma coisa. Então por que você trabalha mais do que eu? Eu não vejo lógica nisso. — Deputado Arthur Maia

Segundo a pesquisa Trabalho para o mercado e trabalho para casa: persistentes desigualdades de gênero“, publicada em 2012 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), as mulheres gastam, em média, 26,6 horas por semana realizando afazeres domésticos. Para os homens, são 10,5 horas semanais.

Entre as mulheres, aquelas sem filhos gastam cerca de 26 horas semanais com afazeres domésticos. Esse tempo chega a 33,8 horas entre aquelas com 5 ou mais filhos, segundo o estudo. No caso dos homens, os sem filhos gastam mais tempo do que os que são pais.

De acordo com o estudoMulher e trabalho: avanços e continuidades“, publicado em 2010 pelo Ipea, 86,3% das brasileiras com 10 anos ou mais afirmaram realizar afazeres domésticos, contrapostos a 45,3% dos homens.

As leis, as políticas e os serviços públicos organizam-se com base num modelo de família que vem cada vez mais perdendo a importância, o de casal com filhos com um homem como provedor exclusivo e uma mulher unicamente como cuidadora. Desta forma, se reforça e se reproduz a cada dia a naturalização da obrigação feminina pelos afazeres domésticos. — “Mulher e trabalho: avanços e continuidades”, IPEA

De acordo com a pesquisa, “a sobrecarga de trabalho produzida por essa atribuição primordial às mulheres pelo trabalho doméstico, reforçada pelas instituições, influi diretamente na sua inserção no mercado de trabalho“.

As influências estão nas possibilidades de entrada no mercado de trabalho devido à necessidade de procurar trabalho mais perto de casa, ou de jornada parcial e nas possibilidades de ascensão.

Os estereótipos associados às responsabilidades familiares não as colocam como potenciais candidatas a ocupar cargos mais prestigiados. Isto persiste mesmo num contexto em que as mulheres têm cada vez menos filhos e outras tantas não os têm“, diz o estudo.

Em 2009, as mulheres ocupadas de 16 anos ou mais de idade trabalhavam em média 35,6 horas por semana em atividades consideradas econômicas, enquanto os homens tinham uma jornada de 42,9 horas, de acordo com o IPEA.

Levantamento feito pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mostra que mulheres gastam uma média de oito horas diárias de trabalho realizada por elas. Para os homens, essa média de tempo é de sete horas e 45 minutos.

Entre 2001 e 2011, os homens aumentaram sua participação nos cuidados domésticos em apenas 8 minutos, de acordo com o relatório State of the World’s Fathers (O Estado dos Pais do Mundo), publicado pela MenCare com dados de quase 700 países.

A pesquisa diz ainda que, no mesmo período, a quantidade de horas trabalhadas em atividades não remuneradas caiu de 24 para 22 horas semanais.

Sondagem do Instituto Promundo revela que 54% concordam com a afirmação “O papel mais importante da mulher é cuidar da casa e cozinhar para a sua família” e 89% consideram “Inaceitável que a mulher não mantenha a casa em ordem“.

Categorias

O relator entende as diferenciações no novo regime previdenciário não devem ser por categorias, como mulheres ou trabalhadores ruais.

Um gari que trabalha atrás do caminhão de lixo não tem uma vida nem um pouco mais fácil do que o trabalhador rural. Tem muitos trabalhos urbanos muito mais árduos do que o do trabalhador rural. — Deputado Arthur Maia

Ele não descarta rever a idade mínima, mas afirmou que “aposentar-se com menos de 65 anos é privilégio de poucos no Brasil, e que ganham mais“.

O deputado admite, contudo, rever a regra de transição proposta pelo governo.Pelo texto original, homens acima de 50 anos e mulheres acima de 45 anos não precisam cumprir a idade mínima de 65 anos, mas pagariam um pedágio de 50% do tempo restante para a aposentadoria.

Questionado sobre ter recebido doações de bancos para a campanha de 2014, Maia afirmou que as transações são legais. “Se tivesse interesse pessoal, ninguém que contribuiu com a Previdência poderia discutir a PEC porque estaria advogando em causa própria“, afirmou.

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Marcella Fernandes, HuffPost Brasil

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Fonte:http://www.pragmatismopolitico.com.br/2017/02/reforma-da-previdencia-defende-aposentadoria-mulheres.html

Jornal da CUT alerta: Temer quer que você trabalhe até morrer e não se aposente

20.12.2016
Do blog VI O MUNDO

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por Marize Muniz, da assessoria de imprensa da CUT nacional

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) traz nesta segunda-feira, dia 19, um jornal que alerta os trabalhadores e trabalhadoras sobre os reais motivos e riscos embutidos na proposta de reforma da Previdência Social.

O jornal ” O fim da aposentadoria” é didático e traz exemplos da maldade que Temer e sua equipe querem aprovar já em 2017. O texto mostra como o ficará a situação das trabalhadoras domésticas, dos pedreiros, do trabalhador rural e dos demais trabalhadores.

Mostra ainda que com a reforma de Temer as mulheres terão que contribuir dez anos a mais e esperar até os 65 anos de idade, como os homens, caso queira se aposentar.

A CUT orienta seus sindicatos, dirigentes e militantes a fazerem cópias, caseiras ou em gráficas profissionais, para subsidiar os debates que necessariamente devem ser mantidos e ampliados sobre o tema.

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Leia também:

Pulo do gato do usurpador para entregar a previdência do servidor público ao mercado

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Fonte:http://www.viomundo.com.br/denuncias/jornal-da-cut-alerta-temer-quer-que-voce-trabalhe-ate-morrer-sem-se-aposentar.html

Freudenthal: Querem mesmo é acabar com a Previdência Social

19.12.2016
Do portal VERMELHO
Por Sergio Pardal Freudenthal*

Por mais que a propaganda do governo anuncie “reformar para não acabar”, um rápido exame da PEC 287/16 demonstra que a intenção é a pura extinção da Previdência Social, com o fomento da previdência privada. 

  

Em primeiro lugar, a propaganda e a proposta primam pela mentira. Além dos cálculos maquiavélicos, misturando os benefícios assistenciais com os decorrentes de contribuições e projetando o futuro como se as reformas entre 1998 e 2003 não tivessem acontecido (a ANFIP destrói devidamente tais inverdades), ameaçam a equiparação das aposentadorias dos servidores públicos com as do INSS, ainda tentando esconder as ECs 20/1998 e 41/2003. Quem ingressou no serviço público após 2003, pela lei atual irá se aposentar com os mesmo cálculos do INSS, inclusive quanto ao teto, e obedecendo à idade mínima (60 para o homem e 55 para a mulher) além do tempo de contribuição (35 e 30). Portanto, a equiparação já aconteceu.

E a burla fica evidente na proposta em si. É o maior saco de maldades que nosso país já viu. Extingue-se a aposentadoria por tempo de contribuição (antes de serviço), restando apenas a por idade, exigindo 65 anos para todo mundo, homem, mulher, trabalhador urbano ou rural, e com a carência, mínimo de contribuições, em 25 anos. Sobre a aposentadoria especial, em razão das condições de trabalho insalubre, periculosas ou penosas, a concessão seria na redução da idade em até dez anos.

Até 1999, a base de cálculo para o INSS se fazia pela média dos 36 últimos salários, ou seja, mantendo o segurado em condições próximas a que teria em atividade. Desde então a média foi modificada para a dos maiores salários que representem 80% de todos. Este advogado acreditava que nada poderia ser pior, mas, se aprovada a PEC em debate, a média será sobre todas as contribuições. Em sua propaganda ressaltam que o INSS não é uma conta individual, mas a média a ser utilizada demonstra o contrário. Além da média de toda a vida, as aposentadorias, inclusive por invalidez, seriam definidas em 51% com mais 1% para cada ano de contribuição. Portanto, para conseguir uma aposentadoria em 100% da média, o trabalhador precisaria contribuir por 49 anos completos.

E as crueldades continuam. Ainda no governo Dilma a pensão por morte havia sofrido graves restrições, até mesmo com a definição do período de recebimento de acordo com a idade do(a) viúvo(a). Pois com a reforma pretendida retornaria o cálculo em 50% mais 10% por cada dependente, e, acredite se quiser, seria desvinculada do salário mínimo e proibida a sua cumulação com qualquer aposentadoria. É um absoluto desprezo à nossa Carta Magna Cidadã, de 1988. O salário mínimo é garantia de subsistência, ou deveria ser, e num sistema contributivo como o nosso, contribuições diversas podem gerar benefícios diversos, como aposentadoria e pensão.

A perversidade atinge o benefício de prestação mensal continuada, previsto na LOAS, que além do aumento da idade, de 65 para 70 anos, também seria desvinculado do salário mínimo.

Completando as mentiras e o saco de maldades, agride-se profundamente o Estado de Direito com regras de transição que revogam as das emendas de 1998 e de 2003 e aplicáveis somente para os homens a partir de 50 anos de idade e das mulheres com 45. É aí que surge a fortuna perseguida pelo governo: além das idades mínimas, as regras de transição exigiriam mais 50% do tempo que restasse na data de sua promulgação, e sempre com os benefícios pelos cálculos novos.

Sem credibilidade e com o mercado de trabalho cada vez mais informal, o que restará do Seguro Social? Os debates irão ferver, provavelmente durante todo o ano de 2017 e os movimentos sindical e populares se preparam.

*Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor, especializado em Direito Previdenciário.

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Fonte:http://www.vermelho.org.br/noticia/291281-1